Por meio desse serviço é possível que pessoas físicas (interessadas), Independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, acessem e participem de processos administrativos da ANA por meio de consulta ao seu conteúdo na íntegra, juntada de documentos, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres. Interessado: É a pessoa física ou jurídica a quem se refere o processo ou documento. Antes de utilizar esse serviço sugerimos a leitura Resolução ANA nº 240, de 20 de janeiro de 2025, que regulamenta assuntos relacionados ao Processo Eletrônico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Manual do Usuário Externo do SEI-ANA.

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